Aprovado projeto que autoriza divulgação pela Internet de gastos de agentes públicos

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.

MPF/BA: decisão determina que INSS retome concessão de próteses em todo o país

Sentença confirma liminar de março de 2007 que obriga o INSS a retomar imediatamente o fornecimento de órteses e próteses aos segurados com deficiência física em todo o país

Adiado julgamento contra deputado Clodovil Hernandes por crime de dano ambiental

Táxi pode fazer transporte intermunicipal de maneira eventual.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que deferiu liminar a um taxista a fim de determinar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) se abstenha de apreender o táxi dele por causa do transporte intermunicipal de passageiros.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Justiça Agrária pode tornar mais ágil resolução de conflitos, diz presidente da SNA

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Justiça condena por danos ambientais

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes

Morador é condenado a demolir parte da casa construída em área ambiental

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Decisão é favorável a cliente que esperou sete anos por imóvel

TST reconhece prevalência de norma coletiva

Consignação em pagamento - judicial

Exceção de pré-executividade

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

Como proceder caso seu pré-datado seja depositado antes do combinado

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica